• Félix Rodrigues

Hoje não há casos nos Açores. Será que a decisão do Tribunal constitucional evita a infecção?

Nos últimos tempos surgiu o parecer polémico do Tribunal Constitucional acerca de pessoas obrigadas a fazer quarentena nos Açores. O Tribunal considera tais ações inconstitucionais, porque entronca na perda de liberdade de um indivíduo.

No meu entender o Tribunal não sabe hierarquizar valores e por outro lado, levando tal decisão ao limite, o confinamento em Portugal foi todo inconstitucional, pois muita gente foi obrigada a confinar sem querer. Pode dizer-se que estávamos num Estado de Emergência. E então? Por que razão uma das medidas tomadas nos Açores não pode ser vista na lógica do Estado de Emergência?

Não nos encontramos ainda num estado de potencial infecção? Ainda ontem apareceram três turistas continentais infetados na ilha de São Miguel. O que fazer? Deixá-los gozar as suas férias livremente na ilha contagiando os locais? Como é que a constituição protege as populações locais? Que Constituição é essa que permite quarentena nuns sítios, mas não a permite noutros, com hotel de quatro/cinco estrelas pago e alimentação gratuita? É paga a alimentação e a estadia aos trabalhadores infetados em Lisboa e Vale do Tejo que ficam em quarentena? Não os vejo instalados nos bons hotéis de Lisboa.

Por mais que o Tribunal Constitucional se esmifre para arranjar um argumento, fica claro que não tem critérios e que não ordena corretamente valores. O que vale mais: A liberdade temporária de um indivíduo ou a saúde pública de uma população? E se o indivíduo não estiver infetado e for obrigado a fazer quarentena? Se há suspeita, e aplicando o princípio da precaução, deve ficar em quarentena. Hoje já se pode responder mais rapidamente a essa questão com testes, mas antes, os testes eram muito escassos. Hoje percebemos que as duas análises espaçadas de quatro dias garantem mais segurança. E se um indivíduo fica em quarentena quatro dias sem estar infetado? Acho que todos já percebemos que viajar nos dias de hoje é arriscado e por azar pode acontecer ficarmos em quarentena.

À luz da Constituição Portuguesa, o facto do Reino Unido obrigar os turistas que chegam de Portugal a fazer quarentena, seria inconstitucional, mas não é inconstitucional obrigar angolanos que chegam a Portugal a fazer testes, quando a taxa de infeção nesse país é muito menor do que em qualquer país da Europa, todavia, os ingleses (extremamente infetados) podem circular livremente no Algarve, com máscara ou sem máscara, porque isso sim, é constitucional.

Penso que ser importante responsabilizar quem decide sobre constitucionalidade e inconstitucionalidade de ações de “saúde pública” no país. Se de uma decisão dessas sair uma cadeia de infeção, é constitucional acusar o decisor e responsabilizá-lo pelo problema.

A constituição portuguesa não foi produzida num tempo excecional de pandemia, como tal, não faz sentido evocá-la em tempos excecionais. O que faz sentido é ter bom senso. Não há verdades absolutas, muito menos, leis que contenham verdades absolutas.

Num mundo pandémico, está claramente provado que o isolamento social é a melhor forma de evitar a infeção por SARS-CoV-2, no entanto, mesmo em Estados em que se aceita essa perspectiva, a ineficiência em assegurar formas de as pessoas continuarem em casa assume contornos de totalitarismo, como o “controlar” quem está de quarentena, o vigiar os contactos próximos do indivíduo contagiado, usar tecnologias intrusivas e por vezes dolorosas como os testes para detetar infeções. O que diz a constituição sobre isso e sobre o direito do cidadão de ter liberdade, ter direito à privacidade, ter direito em não aceitar ser tratado? De não ser descriminado por ser doente?




Félix Rodrigues


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