• Tomaz Ponce Dentinho

Para reflectir, discutir, decidir e agir: Consulta pública da UE: Possibilidades de pesca para 2021

Os interessados em se pronunciar sobre os documentos relacionados com as possibilidades de pesca para 2021 no âmbito da Política Comum das Pesca, deverão enviaras respostas por correio eletrónico. Todas as respostas à consulta serão publicadas. No entanto, pode pedir para as suas respostas serem publicadas sob anonimato. Por motivos de transparência, as organizações que participem na consulta devem facultar ao público informações relevantes sobre si próprias inscrevendo-se no Registo de Transparência e subscrevendo o respetivo código de conduta. As respostas das organizações não registadas serão publicadas separadamente. Até 31 de agosto.


COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 16.6.2020

COM(2020) 248 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021

{SWD(2020) 112 final}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021

1.Introdução

A presente comunicação traça a panorâmica dos progressos alcançados no sentido de uma pesca sustentável por parte das frotas da UE e analisa o desempenho socioeconómico destas, o equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca e a aplicação da obrigação de desembarque. A comunicação deve ser lida em conjunto com as informações constantes do documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha.

A presente comunicação contém igualmente as principais orientações que moldarão as propostas da Comissão sobre as possibilidades de pesca para 2021. Os Estados‑Membros, os conselhos consultivos, as partes interessadas e o público são convidados a refletir sobre as orientações políticas definidas na presente comunicação e a apresentar observações à Comissão até 31 de agosto de 2020.

2.Progressos na obtenção do Fmsy 1

No Atlântico nordeste, a pressão sobre as unidades populacionais diminuiu de forma constante entre 2003 e 2018. A mediana da mortalidade por pesca, que no início da década de 2000 era mais de uma vez e meia superior ao nível da mortalidade por pesca compatível com o rendimento máximo sustentável (Fmsy), está atualmente estabilizada em cerca de 1,0. Significa isto que a pesca é cada vez mais sustentável e que o objetivo do rendimento máximo sustentável (MSY) foi atingido em termos gerais, embora ainda persistam alguns problemas.

Os totais admissíveis de capturas (TAC) são um dos principais instrumentos de gestão da política comum das pescas. Para o Atlântico nordeste e zonas adjacentes, todos os 78 TAC para 2020 propostos pela Comissão para os quais estava disponível um parecer sobre o Fmsy correspondem ou são inferiores ao nível de sustentabilidade (em termos de mortalidade por pesca — Fmsy), exceto em seis casos para os quais o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) preconizou capturas nulas. Para esses casos, foi decidido fixar TAC baixos, apenas para capturas acessórias, a fim de permitir a reconstituição das unidades populacionais depauperadas sem encerrar prematuramente pescarias comerciais importantes nem impedir os cientistas de recolher dados científicos.

Por seu lado, ficou provada a utilidade dos planos plurianuais regionais para o mar Báltico 2 , o mar do Norte 3 e as águas ocidentais 4 , uma vez que, ao permitirem fixar os níveis de pesca dentro de intervalos MSY, proporcionam a flexibilidade necessária para a fixação das possibilidades de pesca. Em certos casos rigorosamente circunscritos, estes planos permitiram fixar TAC na parte superior do intervalo de MSY, amortecendo o declínio das unidades populacionais saudáveis; foi o que aconteceu com a pescada do Sul e a pescada do Norte. Paralelamente, ao fixarem TAC na parte inferior do intervalo de MSY, estes planos foram cruciais para uma série de unidades populacionais que não estavam em boas condições.

O Conselho fixou 62 dos 78 TAC em consonância com o Fmsy. Por conseguinte, prevê-se que, em 2020, mais de 99 % dos desembarques no mar Báltico, no mar do Norte e no Atlântico sob gestão exclusiva da UE provenham de atividades de pesca geridas de forma sustentável.

No respeitante a 11 unidades populacionais no Atlântico nordeste que são geridas juntamente com países terceiros, é confirmada a tendência geral positiva observada nas águas da UE até 2014, com o valor mediano do indicador F/Fmsy a seguir de perto o observado nas águas da UE. Após 2014, contudo, o indicador mostra um número crescente de unidades populacionais exploradas acima do Fmsy 5 .

Além da fixação dos TAC, o Conselho adotou em 2019 medidas corretivas no âmbito dos planos plurianuais para permitir a recuperação de determinadas unidades populacionais: bacalhau e badejo do mar Céltico e bacalhau do Báltico oriental. Nas consultas UE–Noruega, foram também adotadas medidas corretivas para o bacalhau do mar do Norte e o bacalhau do Skagerrak e do Kattegat. Para estas unidades populacionais, que se encontram numa situação particularmente difícil, o objetivo de gestão é agora a reconstituição da biomassa. Por conseguinte, foram adotadas medidas extraordinárias de proteção para reduzir ao mínimo as suas capturas nas principais pescarias comerciais (utilizando artes de pesca mais seletivas) e para assegurar uma compreensão correta dos padrões de pesca em pescarias plenamente documentadas.

Contudo, se é certo que estas medidas corretivas serão úteis, a Comissão teria preferido que o TAC para o bacalhau do mar Céltico para 2020 fosse fixado a um nível mais cauteloso, a fim de assegurar uma recuperação mais rápida desta unidade populacional em conformidade com os objetivos do programa plurianual para as águas ocidentais.

Para os mares Mediterrâneo e Negro, o indicador da mortalidade por pesca (F/Fmsy) manteve-se a um nível muito elevado durante todo o período 2003–2017. Desde 2011, ano em que atingiu o seu nível histórico mais elevado, o valor do F/Fmsy manteve-se em cerca de 2,4, o que indica que as unidades populacionais estão a ser exploradas, em média, a níveis muito superiores ao objetivo de sustentabilidade da política comum das pescas.

2.1.Evolução da biomassa 6

No Atlântico nordeste, a biomassa, que está a aumentar desde 2007, situava-se em 2018 48 % acima dos níveis de 2003 7 para as unidades populacionais objeto de uma avaliação completa.

Nos mares Mediterrâneo e Negro, a situação manteve-se praticamente inalterada desde o início da série de dados, em 2003, embora desde 2012 se observe um ligeiro aumento da biomassa. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) regista contudo que este indicador está permeado por uma grande incerteza.

Mau grado as francas melhorias em termos de redução da pressão exercida pela pesca no Atlântico nordeste e de aumento da biomassa, subsistem problemas. Algumas unidades populacionais continuam a ser sobreexploradas e/ou permanecem fora dos limites biológicos seguros e é evidente que são necessários mais esforços para as repor a níveis sustentáveis. No respeitante aos mares Mediterrâneo e Negro, é claramente necessário prosseguir os vigorosos esforços de conservação, nomeadamente com a aplicação do plano plurianual para o Mediterrâneo ocidental e com as diversas medidas tomadas para dar seguimento à Declaração MedFish4Ever e à Declaração de Sófia, como o plano plurianual para as pescarias demersais no mar Adriático da CGPM adotado em 2019.

2.2.Situação da frota da UE 8

O número de navios da frota da UE continuou a diminuir. Em dezembro de 2019, o ficheiro da frota da UE (incluindo as regiões ultraperiféricas) era composto por 81 279 navios, menos 365 navios do que no ano anterior. A capacidade global em arqueação bruta (GT) era de 1 521 189 GT, menos 11 991 GT do que no ano anterior. A capacidade global ascendia a 6 047 356 kW, menos 428 278 kW do que em dezembro de 2018. Embora a capacidade global da frota da UE permaneça abaixo dos limites máximos da capacidade de pesca, há que relativizar este dado, uma vez que num número significativo de segmentos da frota é provável que a capacidade continue a não estar em equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis. Os dados mais recentes revelam que, em 2017, com base num dos principais indicadores biológicos (a saber, o indicador de captura sustentável) 182 dos 247 segmentos da frota avaliados não estavam em equilíbrio.

Com um lucro líquido de cerca de 1,4 mil milhões de EUR e uma margem de lucro líquida média de 18 % em 2018, o desempenho económico da frota da UE continuou a ser muito bom. Esta rendibilidade representa uma grande melhoria relativamente a 2008, ano em que os lucros realizados pela frota da UE eram marginais. O aumento constante dos resultados económicos deve-se principalmente ao melhoramento de determinadas unidades populacionais importantes, aos elevados preços médios do pescado (mais valor para menos pescado desembarcado) e ao facto de os preços dos combustíveis continuarem baixos.

Para 2019, embora ainda não estejam disponíveis dados, prevê-se igualmente um nível muito bom de rendibilidade global, com um lucro líquido e uma margem de lucro líquida média semelhantes aos de 2018. Todavia, persistem diferenças significativas entre as diferentes regiões de pesca da UE, com os mares Báltico, Mediterrâneo e Negro a apresentarem os níveis de rendibilidade mais baixos. Observou-se uma tendência económica positiva em certas frotas que dirigem a pesca a unidades populacionais exploradas sustentavelmente (como o tamboril e o areeiro no mar da Irlanda; o linguado no canal da Mancha ocidental e o areeiro no mar do Norte), onde a rendibilidade e os salários tenderam a aumentar. Em contrapartida, as frotas que dirigem a pesca a unidades populacionais sobreexploradas (bacalhau do Báltico oriental, bacalhau do mar Céltico) tendem a registar um desempenho económico mais fraco.

O emprego total na frota da UE em equivalente a tempo inteiro (ETI) tem vindo a baixar, em média, 1,2 % por ano desde 2008, em parte devido a uma diminuição da capacidade da frota. Todavia, o salário médio por ETI tem aumentado 2,5 % por ano. O salário anual médio por ETI é de 25 000 EUR. Em algumas frotas no mar do Norte e no Atlântico, o aumento do emprego parece estar a consolidar-se, contrariamente a outras regiões.

As projeções para o desempenho económico da frota da UE em 2020 continuam a ser extremamente incertas, devido aos efeitos combinados da diminuição da procura e da perturbação das cadeias de abastecimento resultantes da crise de saúde desencadeada pela COVID-19. Das primeiras indicações depreende-se contudo que inicialmente o setor das pescas foi muito afetado pela perturbação do mercado causada pela pandemia de COVID-19, uma vez que a procura registou um declínio súbito que, aliado à subsequente queda dos preços da primeira venda, levou muitos navios a cessar atividades. O encerramento dos canais do alojamento e restauração afetou os segmentos da frota que se dedicam à pesca de espécies de elevado valor e a pequena pesca costeira. Foram também fortemente afetadas as frotas de pesca que dependem dos mercados de exportação. Além dos problemas da procura, as medidas sanitárias foram problemáticas para algumas pescarias.

A situação parece estar a melhorar desde meados de abril, tanto no setor da captura como no da transformação do pescado 9 . Os preços muito baixos dos combustíveis em 2020 poderão contribuir para diminuir os custos de funcionamento das frotas da UE.

Para fazer face a esta situação sem precedentes, a Comissão propôs uma série de medidas urgentes de alívio, que foram aprovadas pelos legisladores da UE e que ajudarão a proteger milhares de postos de trabalho nas regiões costeiras da UE e a manter a segurança alimentar. Tais medidas alargam o âmbito de aplicação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) com o objetivo de compensar as perdas económicas causadas pela crise de saúde pública, permitir uma afetação mais flexível dos recursos financeiros no âmbito do programa operacional de cada Estado-Membro e simplificar os procedimentos de alteração dos programas operacionais, de modo a que as eventuais novas medidas possam ser rapidamente introduzidas. Um novo quadro temporário para os auxílios estatais permite aos Estados-Membros recorrer a esses instrumentos para aliviar a situação dos operadores económicos ativos no setor das pescas e atingidos pela crise.

Ainda que, de um modo geral, a capacidade da frota da UE permaneça abaixo dos limites máximos da capacidade de pesca, continua a causar preocupação o número significativo de segmentos da frota que provavelmente não estão em equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis, problema que deverá ser abordado através de medidas adequadas no âmbito dos planos de ação dos Estados-Membros.

2.3.Obrigação de desembarque 10

A obrigação de desembarcar todas as capturas entrou plenamente em vigor em 2019. Para avaliar os progressos desta medida, a Comissão recebeu relatórios de 18 Estados‑Membros 11 e de cinco conselhos consultivos. Foram também utilizadas outras fontes de informação, como um seminário organizado pela Comissão em 14 de junho de 2019 sobre a aplicação, o controlo e a execução da obrigação de desembarque.

De um modo geral, o nível de cumprimento continua a parecer baixo. Os Estados‑Membros devem centrar-se mais no controlo e na execução da obrigação de desembarque. Continuam a suscitar grande preocupação a falta de informações precisas, por parte da maior parte dos países, sobre a quantidade de peixe devolvido ao mar ao abrigo das isenções da obrigação de desembarque, as muito baixas quantidades de peixe de tamanho inferior ao mínimo regulamentar presentes nos desembarques e as dificuldades sentidas pelos Estados-Membros para monitorizar essas capturas. Devido a estas deficiências, o impacto da obrigação de desembarque nos Estados-Membros e no setor das pescas continua a ser reduzido, apesar das fortes preocupações inicialmente manifestadas pelas partes interessadas antes da sua aplicação integral em 2019.

O número de Estados-Membros que efetuaram estudos e projetos-piloto específicos para testar artes seletivas ou estratégias de evitamento foi bastante mais baixo. Em 2019, a tónica foi colocada em programas de amostragem ou estudos económicos destinados a apoiar as isenções de minimis e as isenções por elevada capacidade de sobrevivência. No mesmo ano, os grupos regionais dos Estados-Membros resolveram potenciais situações de «bloqueio», graças a soluções criadas com a Comissão e outras partes interessadas. A título de exemplo, alguns Estados-Membros acordaram em trocar entre si quotas de modo a poderem fixar TAC limitados às capturas acessórias, acompanhados por medidas de redução dessas capturas. O mecanismo de troca foi utilizado com êxito. No entanto, o CCTEP considerou que algumas das medidas de redução das capturas acessórias não eram suficientemente eficazes. Para obviar a este problema, a Comissão incluiu na sua proposta de possibilidades de pesca determinadas medidas corretivas 12 intrinsecamente ligadas às capturas acessórias em causa.

O controlo da obrigação de desembarque continua a ser um problema a resolver 13 . Em fevereiro de 2020, a Comissão iniciou uma série de auditorias sobre a forma como determinados Estados-Membros asseguram o controlo e a execução da obrigação de desembarque. Os primeiros resultados das auditorias realizadas até à data indicam que os Estados-Membros em causa não adotaram as medidas necessárias e que muitas devoluções de capturas não são documentadas. Estas constatações são corroboradas por vários relatórios, incluindo três relatórios da Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA) relativos à avaliação do cumprimento 14 da obrigação de desembarque. Os relatórios confirmam que, durante o período de avaliação (2015/2016 a 2017), o incumprimento da obrigação de desembarque foi generalizado em certos segmentos da frota no mar do Norte e nas águas ocidentais norte, para pescarias específicas.

O aumento da seletividade das artes e das técnicas de pesca requer esforços contínuos. Tem de haver maior ênfase no controlo e na execução da obrigação de desembarque, nomeadamente através da utilização de instrumentos de controlo modernos adequados, como os sistemas de monitorização eletrónica à distância, que são os meios mais eficazes e económicos para controlar no mar a obrigação de desembarque. A Comissão continuará a trabalhar com os colegisladores para chegar a acordo sobre a revisão do regime de controlo das pescas 15 , que poderá facilitar a utilização destes instrumentos de controlo modernos.

3.Propostas relativas às possibilidades de pesca para 2021

3.1.Objetivos das propostas de possibilidades de pesca para 2021

A partir de 2020, as unidades populacionais devem ser geridas em conformidade com a meta do rendimento máximo sustentável. O principal objetivo das propostas da Comissão para as unidades populacionais do Atlântico, do mar do Norte e do mar Báltico será, por conseguinte, manter ou alcançar o rendimento máximo sustentável (Fmsy) para as unidades populacionais avaliadas em função desse parâmetro 16 . A Comissão aplicará integralmente os planos de gestão. Proporá utilizar o valor pontual ou intervalo de MSY indicado pelo CIEM, sempre que tal seja juridicamente possível no âmbito de um plano plurianual. Nos casos em que o CIEM recomende que não sejam efetuadas capturas de unidades populacionais-alvo, a tónica será colocada na reconstituição dessas unidades populacionais mediante medidas corretivas no âmbito dos planos plurianuais. As propostas da Comissão continuarão também a procurar formas de facilitar a efetiva implementação da obrigação de desembarque. Prosseguem os trabalhos com todas as partes interessadas a fim de assegurar que as unidades populacionais abrangidas por esses planos sejam o mais rapidamente possível objeto de uma avaliação científica completa na perspetiva do rendimento máximo sustentável.

Embora o mau estado de algumas unidades populacionais seja também provocado por outros fatores antropogénicos (como as alterações climáticas e a poluição), que é necessário tratar, será de qualquer modo necessário reduzir a pressão da pesca sobre essas unidades populacionais. A Comissão, juntamente com os cientistas, está a intensificar os trabalhos sobre os ecossistemas das pescas, com o intuito de integrar esses elementos na gestão das pescas.

A proposta de regulamento sobre as possibilidades de pesca para os mares Mediterrâneo e Negro definirá, para a aplicação do plano plurianual para o Mediterrâneo ocidental em 2021, novas medidas destinadas a obter reduções à luz do objetivo desse plano, que consiste em alcançar o Fmsy na zona até 2025, o mais tardar, com base nos pareceres científicos disponíveis. A proposta incluirá igualmente as medidas já em vigor da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), incluindo as adotadas em 2019, como o plano plurianual para as unidades populacionais demersais no mar Adriático, bem como as medidas de emergência no mar Adriático para espécies de pequenos pelágicos, as medidas relativas à enguia e os TAC para o pregado no mar Negro, bem como a quota autónoma para a espadilha na bacia do mar Negro 17 .

3.2.Principais etapas antes da fixação das próximas possibilidades de pesca

As propostas da Comissão relativas às possibilidades de pesca basear-se-ão no parecer científico do CIEM sobre as capturas, que é emitido em diversas partes. O CIEM publicará esse parecer em maio e junho e procederá a uma atualização parcial do mesmo após as campanhas do outono no mar. Os pareceres sobre as unidades populacionais de grandes pelágicos são emitidos em setembro. A Comissão pretende que as suas propostas iniciais abranjam o maior número possível de unidades populacionais. As propostas continuarão a incluir possibilidades de pesca pro memoria (pm) relativamente às unidades populacionais geridas com parceiros internacionais, como a Noruega, e aos casos em que o parecer científico seja emitido posteriormente, no decurso do ano.

O período de transição estabelecido no acordo de saída do Reino Unido caduca no final de 2020, a menos que seja prorrogado. As possibilidades de pesca para 2021 para unidades populacionais para as quais a Comissão terá de proceder a consultas com o Reino Unido, por vezes em conjunto com a Noruega, serão igualmente apresentadas pro memoria na pendência da realização e dos resultados dessas consultas.

A pandemia de COVID-19 já afetou a emissão de pareceres científicos e a continuidade da apresentação dos dados; daqui pode resultar uma mudança do calendário e da forma dos pareceres, relativamente aos anos anteriores.

A Comissão convida os Estados-Membros e as partes interessadas a considerarem os pareceres científicos logo que estes estejam disponíveis ao público 18 . As partes interessadas terão igualmente oportunidade de formular recomendações sobre as possibilidades de pesca por intermédio dos respetivos conselhos consultivos e Estados‑Membros.

A Comissão pretende adotar quatro propostas que terão em conta as referidas consultas: para o mar Báltico (agosto), para o Mediterrâneo e o mar Negro (setembro), para as unidades populacionais de profundidade no Atlântico nordeste (outubro) e para o Atlântico e o mar do Norte (outubro) 19 . As propostas serão debatidas em reuniões do Conselho distintas — no Conselho de outubro a do mar Báltico, no Conselho de novembro as das unidades populacionais de profundidade e dos mares Mediterrâneo e Negro e no Conselho de dezembro a do Atlântico e mar do Norte 20 .

3.3.Fixação das possibilidades de pesca para diferentes bacias marítimas

As possibilidades de pesca para as unidades populacionais exclusivas da UE no mar Báltico, no mar do Norte e nas águas ocidentais serão baseadas nos planos plurianuais pertinentes, que definem os intervalos de mortalidade compatíveis com o Fmsy e, por conseguinte, oferecem um certo grau de flexibilidade, sob determinadas condições. Pede‑se ao CIEM que emita pareceres que permitam apreciar a necessidade e a possibilidade de utilizar essa flexibilidade. Os valores do intervalo superior do Fmsy podem ser utilizados para propor TAC em relação a unidades populacionais saudáveis e unicamente se, segundo o parecer científico, tal for necessário para alcançar os objetivos do programa plurianual no caso das pescarias mistas, a fim de evitar danos graves a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies, ou limitar grandes flutuações de um ano para o outro.

Para o mar Báltico, as águas ocidentais e o mar do Norte, a Comissão tenciona propor, no contexto da aplicação integral da obrigação de desembarque, possibilidades de pesca conformes com o parecer do CIEM sobre as capturas, deduzindo, se for caso disso, as tolerâncias de minimis ou por capacidade de sobrevivência elevada.

A fim de continuar a facilitar a aplicação integral da obrigação de desembarque, é importante utilizar todos os instrumentos de atenuação disponíveis, incluindo os pareceres do CIEM sobre a abordagem das pescarias mistas, quando adequado. Neste contexto, a Comissão avaliará os progressos realizados pelos Estados-Membros no respeitante às medidas de redução das capturas acessórias; por seu lado, é necessário que os grupos regionais pertinentes elaborem medidas corretivas a médio prazo para as unidades populacionais vulneráveis.

Relativamente às unidades populacionais avaliadas em função do Fmsy que são objeto de consultas com países terceiros, a Comissão procurará obter acordos consentâneos com as estratégias de gestão a longo prazo ou, na falta destas, com os pareceres Fmsy. A UE deverá igualmente continuar a procurar soluções para evitar que, devido à inexistência de convénios de partilha entre Estados costeiros, as unidades populacionais pelágicas no Atlântico nordeste continuem a ser objeto de sobrepesca.

As possibilidades de pesca propostas pela Comissão para as unidades populacionais geridas por organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), incluindo no Mediterrâneo e no mar Negro, serão baseadas nas decisões dessas organizações. É de prever que, em consequência da pandemia de COVID-19, a ordem de trabalhos de muitas reuniões das ORGP em 2020 seja limitada às decisões mais essenciais, dadas as dificuldades da organização de reuniões, incluindo as dos comités científicos, o que á a disponibilidade de pareceres científicos para os gestores das pescas.

No caso dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável entre a UE e países terceiros, as unidades populacionais são geridas com base em pareceres científicos específicos, para os acordos mistos. Para os acordos atuneiros, as possibilidades de pesca disponíveis e as práticas de pesca seguem as recomendações das ORGP.

No âmbito do plano plurianual para o Mediterrâneo ocidental, o Conselho estabelecerá, para 2021, novos objetivos de redução do esforço baseados em pareceres científicos, no contexto do objetivo do plano plurianual de alcançar o Fmsy o mais tardar até 2025.

A atual perturbação das atividades de pesca devido à pandemia de COVID-19 poderá ocasionar a subutilização das quotas de pesca em diversos Estados-Membros. Neste momento, não se sabe ainda até quando durará o confinamento e em que medida serão subutilizadas as quotas, o que poderá variar em função das unidades populacionais alvo e das campanhas de pesca. A Comissão monitorizará cuidadosamente os progressos realizados nas atividades de pesca e a forma como os Estados-Membros recorrem à cláusula de «flexibilidade interanual», que lhes permite acumular 10 % da quota não utilizada de 2020 e utilizá-la em 2021. Qualquer alargamento da flexibilidade será apreciado à luz do quadro jurídico existente e dos objetivos da política comum das pescas, e terá de ser confirmado com base nos melhores pareceres científicos disponíveis. Em qualquer caso, continua a ser da responsabilidade dos Estados-Membros assegurar que todas as capturas são imputadas às quotas disponíveis e que todas as viagens de pesca são documentadas de forma pormenorizada e rigorosa.

4.Conclusão

O bom estado das unidades populacionais continua a contribuir para estimular o desempenho económico da frota da UE, embora em 2020 esse desempenho permaneça incerto devido aos efeitos combinados da crise sanitária da COVID-19.

O principal objetivo da política comum das pescas consiste em repor as unidades populacionais a níveis sustentáveis, garantindo que a partir de 2020, inclusive, estas sejam geridas ao nível do rendimento máximo sustentável e eliminando as devoluções. Este objetivo continua a ser uma prioridade. O cumprimento deste objetivo contribuirá também para a consecução de um bom estado ambiental nos mares europeus e para reduzir ao mínimo o impacto negativo das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos, além de ser igualmente importante para a recuperação do setor das pescas. Apesar das melhorias significativas registadas no Atlântico nordeste, subsistem desafios em todas as bacias marítimas. Algumas unidades populacionais continuam a ser sobreexploradas e/ou permanecem fora dos limites biológicos seguros e é evidente que são necessários mais esforços neste capítulo.

Nos mares Mediterrâneo e Negro a situação permanece preocupante — são necessários mais esforços concertados. A Comissão trabalhará em estreita colaboração com todas as partes interessadas para que o plano plurianual para o Mediterrâneo ocidental seja posto em prática.

A sustentabilidade da pesca e o aumento da seletividade das técnicas utilizadas são elementos constitutivos de um sistema alimentar sustentável, em que produtores e consumidores encontram valor, e requisitos sine qua non para a proteção e restauração da biodiversidade no nosso ambiente natural, em benefício das gerações futuras. As estratégias de biodiversidade e «do prado ao prato» da Comissão sublinham a necessidade de uma pesca sustentável e preveem medidas concretas a tomar pela Comissão para reduzir ao mínimo os impactos negativos das atividades de pesca no ecossistema marinho.

O cumprimento dos objetivos da política comum das pescas em termos de sustentabilidade e de redução das devoluções inúteis inscreve-se nesse esforço. Importa aqui sublinhar que a pesca sustentável será a melhor forma de proteger os empregos e os rendimentos das nossas comunidades piscatórias e de as ajudar a encontrar uma solução para a atual crise. As importantes realizações da política comum das pescas na última década mostram o caminho a seguir no futuro.

Os Estados-Membros, os conselhos consultivos, as partes interessadas e o público são convidados a considerar as orientações políticas definidas na presente comunicação e a apresentar observações à Comissão até 31 de agosto de 2020.

Calendário dos trabalhos previstos 21 22

Quando

O quê

Maio/junho/outubro

Parecer do CIEM sobre as unidades populacionais

Junho–fim de agosto

Consulta pública sobre a comunicação

Fim de agosto

Adoção pela Comissão das propostas de possibilidades de pesca para o mar Báltico

Meados de setembro

Adoção pela Comissão da proposta de possibilidades de pesca para os mares Mediterrâneo e Negro

Outubro

Reunião do Conselho sobre as possibilidades de pesca para o mar Báltico

Adoção pela Comissão das possibilidades de pesca para as unidades populacionais de profundidade

Fim de outubro

Adoção pela Comissão da proposta de possibilidades de pesca para o Atlântico/mar do Norte

Novembro

Reunião do Conselho sobre a proposta de possibilidades de pesca para as unidades populacionais de profundidade

Reunião do Conselho sobre a proposta de possibilidades de pesca para os mares Mediterrâneo e Negro 23

Dezembro

Reunião do Conselho sobre a proposta de possibilidades de pesca para o Atlântico/mar do Norte

(1)Ler em conjugação com a secção 1 do documento de trabalho que acompanha a presente comunicação.

(2)Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, JO L 191 de 15.7.2016, p. 1.

(3)Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 676/2007 e (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, JO L 179 de 16.7.2018, p. 1.

(4)Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007 e (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, JO L 83 de 25.3.2019, p. 1.

(5)Embora o CCTEP assinale que o indicador para as unidades populacionais das zonas CIEM fora das águas da UE se baseia num número comparativamente reduzido de unidades populacionais, pelo que a incerteza é elevada.

(6)Ler em conjugação com a secção 1 do documento de trabalho que acompanha a presente comunicação.

(7)O ano de 2003 é utilizado pelo CCTEP como ano de referência, porque marca o início da série de dados.

(8)Ler em conjugação com as secções 4 e 5 do documento de trabalho que acompanha a presente comunicação.

(9)Informações disponíveis no sítio do Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura (EUMOFA), em https://www.eumofa.eu .

(10)Ler em conjugação com a secção 6 do documento de trabalho que acompanha a presente comunicação.

(11)O relatório da Lituânia foi recebido mas, por questões ligadas à transmissão, não foi tido em conta na avaliação.

(12)Por exemplo, medidas corretivas para o bacalhau e o badejo no mar Céltico e para o bacalhau no mar do Norte e no Kattegat que preveem restrições às alterações técnicas (malhagem, artes de pesca) ou o encerramento de zonas a fim de melhorar a seletividade e reduzir as capturas acessórias de uma unidade populacional específica. Artigos 13.º, 14.º e 15.º do Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho.

(13)Os instrumentos de controlo tradicionais não permitem determinar se foram efetuadas, e registadas, devoluções. Os ensaios demonstraram que os instrumentos de monitorização eletrónica à distância (REM), como a televisão em circuito fechado (CCTV) e os dados recolhidos através de sensores, constituem os meios mais eficazes e económicos para controlar a obrigação de desembarque no mar, mas ainda não estão a ser utilizados. Na sua proposta de revisão do regime de controlo das pescas, atualmente em discussão no Conselho e no Parlamento Europeu, a Comissão apoiou o recurso a estas medidas.

(14)Ligação para sínteses: https://www.efca.europa.eu/en/content/pressroom/evaluation-suggests-non-compliance-landing-obligations-certain-fisheries-north-sea .

(15)Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1005/2008 e (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao controlo das pescas; COM(2018) 368 final.

(16)Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(17)Devido à pandemia de COVID-19, é provável que a reunião anual da CGPM de 2020 seja adiada para o início de 2021, o que poderá exigir uma alteração do regulamento posteriormente, em 2021.

(18)O parecer do CIEM está disponível em linha em http://www.ices.dk/publications/library/Pages/default.aspx .

(19)O calendário das propostas da Comissão poderá ser alterado devido a impactos imprevistos da pandemia de COVID-19 na emissão de pareceres científicos.

(20)O calendário das reuniões do Conselho poderá ser alterado devido a impactos imprevistos da pandemia de COVID-19 na emissão de pareceres científicos.

(21)O calendário das propostas da Comissão poderá ser revisto devido a impactos imprevistos da pandemia de COVID-19 na emissão de pareceres científicos.

(22)No caso das unidades populacionais geridas através de ORGP nas águas da UE e em determinadas águas não UE, as possibilidades de pesca são adotadas após a reunião anual das ORGP, no âmbito de revisões periódicas do regulamento do Conselho que fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e as aplicáveis, aos navios de pesca da UE, em certas águas não UE.

(23)Dado que o calendário da reunião anual da CGPM é incerto devido à pandemia de COVID-19, esta data poderá também ser alterada.

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52020DC0248&from=EN


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