• Félix Rodrigues

Porque não fechar hotéis se se acha que a infecção é preocupante?

A legalidade e a saúde pública não são valores opostos porque na realidade os mesmos são direitos que nos assistem.

No quadro legislativo nacional, já estão previstas alternativas que permitem a execução das várias medidas preconizadas para salvaguardar a saúde pública, incluindo a obrigação de confinamento, como seja a declaração do Estado de Emergência, pelo que a constitucionalidade da quarentena obrigatória, durante a vigência do mesmo, nunca foi posta em causa.

A decisão do tribunal constitucional sobre as quarentenas nos Açores é a correcta, face ao quadro legal vigente.

A obrigação de quarentena, e os isolamentos/ confinamentos podem ser nalguns casos efetivos, mas através da utilização das normas legais vigentes e adequadas.

Uma alternativa à medida declarada inconstitucional, seria a do Governo Regional dos Açores mandar encerrar os estabelecimentos hoteleiros e outros alojamentos, algo que está dentro das suas competências, criando entraves à chegada e permanência dos não residentes na região.

Achar-se que uma lei pode ser atropelada, independentemente das razões invocadas para tal, leva a um estado autoritário e ditatorial, o contrário do estado de direito que devemos aspirar.

Em última análise, o Presidente do Governo Regional dos Açores tem razão em advogar a alteração do quadro legal, se acha que o mesmo não permite a execução das medidas de saúde pública consideradas necessárias, mas até lá deverá exercer os seus poderes dentro do quadro legal vigente.



Vasco Silva

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